DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO DO CONSUMIDOR
O Direito do Consumidor é um dos ramos mais recentes do Direito. Ele determina um conjunto de regras e princípios jurídicos para aplicação específica nas relações de consumo (entre um consumidor e um fornecedor).
Ou seja, ele versa sobre os direitos que a pessoa (física ou jurídica) teria em relação a um determinado produto, bem ou serviço adquirido.
E, por apresentar algumas peculiaridades, o Direito do Consumidor possui um regramento particular: o popular Código de Defesa do Consumidor, lançado em setembro de 1990.
PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui um princípio básico que norteia suas regras: a vulnerabilidade do consumidor.
O CDC parte desse princípio por considerar que o consumidor pode apresentar vulnerabilidade de ordem técnica, jurídica ou econômica, que o deixaria em desvantagens com relação ao fornecedor.
Mas, como já foi comentado anteriormente, a figura do consumidor pode ser o de uma empresa que adquiriu um produto de um fornecedor e passa então a gozar dos mesmos direitos do consumidor pessoa física.
DIREITO DO CONSUMIDOR NA RIBEIRO ADVOGADOS
O Escritório Ribeiro Advogados possui profissionais especializados na assessoria de caráter preventivo para a análise, elaboração e revisão de contratos comerciais.
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