DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que disciplina a atividade do Estado (da máquina administrativa), na atuação da Administração Pública.

Os objetos do Direito Administrativo são os órgãos, agentes e entidades governamentais. E possui como principal fim o interesse público.

O Direito Administrativo possui ainda um conjunto de princípios e normas que disciplinam as atividades desempenhadas pela Administração Pública, concernentes à prestação de serviços públicos e às relações de administração com os cidadãos.

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo contempla alguns Princípios. Os mais fundamentais são:

• Princípio da Legalidade – todos os atos administrativos devem observar rigorosamente os limites legais.
• Princípio da Impessoalidade – a neutralidade deve ser observada tanto pelos seus entes quanto pelos seus membros.
• Princípio da Moralidade Administrativa – prevenção contra atos de improbidade administrativa (vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo).
• Princípio da Publicidade – dever de dar visibilidade e justificativa aos gastos realizados (prestação de contas).
• Princípio da Eficiência – prezar pelos meios mais eficientes, com melhores resultados, dentro do orçamento demandado.

DIREITO ADMINISTRATIVO NA RIBEIRO ADVOGADOS

O Escritório Ribeiro Advogados possui profissionais especializados em Direito Administrativo.

Nossos advogados atuam no assessoramento da celebração de contratos públicos, parcerias público-privadas e em seus pleitos de revisão.

O Escritório possui ainda atuação em âmbito administrativo e arbitral junto às Agências Reguladoras e demais órgãos de fiscalização e controle do Estado, em inquéritos civis e demandas relacionadas a licitações, concessões, atividades reguladas e aplicação de sanções (defesas em autos de infração).

No âmbito judicial, a Ribeiro Advogados realiza a orientação e representação de clientes em ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança, ações de improbidade e execuções fiscais. Além de representá-los também em procedimentos arbitrais envolvendo a Administração Pública.